Seguro Obrigatório - Embarcação

A legislação obriga que toda embarcação de esporte/recreio tenha um Seguro Obrigatório, em nome de seu proprietário e contendo todas as características da embarcação. Este seguro, conhecido como DPEM, é recolhido anualmente e tem validade de 01 ano, a partir da data de seu recolhimento.

Obs: O Seguro obrigatório está suspenso temporariamente.

Habilitação Náutica

Veja os documentos necessários exigidos pela Marinha:

Candidatos à prova de Arrais Amador devem nos enviar:
1. Cópia simples da CNH, ou RG e CPF.
2. Cópia simples do comprovante de residência com CEP e Bairro (dos últimos 90 dias)

Candidatos à prova de Mestre Amador devem nos enviar:
1. Cópia simples da carteira de Arrais Amador ou do protocolo
2. Cópia simples da CNH, ou RG e CPF.
3. Cópia simples do comprovante de residência com CEP e Bairro (dos últimos 90 dias)

Candidatos à prova de Capitão Amador devem nos enviar:
1.Cópia autenticada da carteira de Mestre Amador
2.Cópia simples da CNH, ou RG e CPF.
3.Cópia simples do comprovante de residência com CEP e Bairro (dos últimos 90 dias)

Interessados em fazer a Renovação da Carteira de Amador devem nos enviar:
1.Original da Carteira de Amador (sugerimos que fique com uma cópia autenticada)
2.Cópia autenticada da CNH, ou CPF e RG.
3.Copia simples do comprovante de residência com CEP e Bairro (dos últimos 90 dias)
4.Procuração

Interessados em fazer a 2ª Via da Carteira de Amador devem nos enviar:
1.Original da Carteira de Amador (sugerimos que fique com uma cópia autenticada)
2.Cópia autenticada da CNH, ou CPF e RG.
3.Copia simples do comprovante de residência com CEP e Bairro (dos últimos 90 dias)
4.Procuração

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Renovação de TIE/TIEM(Documento de Propriedade da embarcação)

Documentos de embarcações são chamados de TIE - Título de Inscrição de Embarcação, para embarcações que tenham mais de 5,00m ou 16,40 pés de comprimento e TIEM - Título de Inscrição de Embarcação Miúda, para embarcações com menos de 5,00m. Tais documentos são o equivalente ao Certificado de Propriedade dos automóveis e têm validade de 05 anos, a partir de sua data de expedição. Assim, decorrido este período, é necessário requisitar a sua renovação. Para a renovação, bem como a 2ª via de TIE/TIEM são necessários:

Documentos necessários para a Renovação de TIE/TIEM:

CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG ou CNH ou CRM ou CREA ou OAB, etc),
CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO
TERMO DE RESPONSABILIDADE, EM 02 VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA
PROCURAÇÃO (PARA O CASO DE USAR UM DESPACHANTE), COM FIRMA RECONHECIDA
DOCUMENTO (TIE/TIEM) ORIGINAL DA EMBARCAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO (PARA OS CASOS DE 2ª VIA), COM FIRMA RECONHECIDA
RECIBO DE VENDA OU AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ORIGINAL, ASSINADO POR COMPRADOR E VENDEDOR, COM FIRMA RECONHECIDA DE AMBOS

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2ª Via de TIE/TIEM (Extravio de documentos)

A documentação de porte obrigatório em uma embarcação consiste de TIE/TIEM, DPEM ou SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA - que deve ser renovado anualmente, sempre contando 01 ano, a partir da data que consta no atual - Termo de Responsabilidade em nome do atual proprietário e Carteira de Habilitação de Amador, além de documento de identidade do condutor da embarcação. Tudo isto deve ser apresentado sempre que a autoridade marítima o exigir. Eventualmente um deste ítens pode ser perdido ou extraviado . Assim, caso isto ocorra, é necessário requerer a 2ª via.

Documentos necessários para requerer 2ª via de TIE/TIEM:

CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG ou CNH ou CRM ou CREA ou OAB, etc),
CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
TERMO DE RESPONSABILIDADE, EM 02 VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA;
PROCURAÇÃO (PARA O CASO DE USAR UM DESPACHANTE), COM FIRMA RECONHECIDA;
DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO, COM FIRMA RECONHECIDA;

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Substituição de Motor ou Alteração de Características da Embarcação

Eventualmente o proprietário de uma embarcação pode querer ou precisar fazer alterações nela. São consideradas alterações substituição de motor, aumento ou diminuição de número de ocupantes e mudança de classificação (de INTERIOR para MAR ABERTO ou vice-versa). Tais alterações devem ser comunicadas a Marinha, Caso isto não seja feito, o proprietário pode sofrer a aplicação de penalidades, caso seja parado pela Inspeção Naval.

Para providenciá-las são necessários:

CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG ou CNH ou CRM ou CREA ou OAB, etc),
CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO TERMO DE RESPONSABILIDADE, EM 02 VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA
PROCURAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA
DOCUMENTO (TIE/TIEM) ORIGINAL DA EMBARCAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO (PARA OS CASOS DE 2ª VIA),
COM FIRMA RECONHECIDAN.F. ORIGINAL DO NOVO MOTOR (NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR)
LAUDO TÉCNICO DE ENGENHEIRO NAVAL, COMPROVANDO QUE AS MUDANÇAS ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DA MARINHA (NO CASO DE ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DA EMBARCAÇÃO)

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Seguro Obrigatório - DPEM

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) - Foi criado pela Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e tem por finalidade garantir os danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive, aos proprietários, tripulantes ou condutores das embarcações e seus respectivos beneficiários ou dependentes, esteja ou não a embarcação operando.

Obrigatoriedade de contratar o Seguro DPEM
Todos os proprietários ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou repartições a estas subordinadas. Direito a Indenização do Seguro DPEM
O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa. Na eventualidade de sinistro, o segurado deverá procurar a seguradora.

Fique de Esperto!

O seguro tem validade de um (1) ano, constitui infração trafegar com embarcação sem seguro ou com seguro vencido.

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Seguro Obrigatório - DPEM

A averbação de motor deverá ser solicitada nos casos de substituição de máquinas ou motor e também nos casos de inclusão de motor em embarcações já inscritas sem motor. Na ocasião o antigo TIE ou TIEM, conforme o caso, será substituido por um novo, onde obrigatoriamente constará os dados do novo motor.

Documentos necessários para a Averbação de Motor:

Requerimento preenchido solicitando o Recadastramento
Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM) (para embarcações miúdas)
Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) (para embarcações de Médio Porte)
Nota Fiscal ou Recibo de Compra e Venda do Motor, com firma reconhecida do Comprador e Vendedor Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas
Seguro Obrigatório DPEM
Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
Cópia do comprovante de Residência (água, luz ou telefone)

Fotografia da Embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando (para embarcações de Esporte e Recreio, maiores de 5 metros) Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)

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Os 10 Mandamentos da Segurança no Mar

1 - FAÇA A MANUTENÇÃO CORRETA DA SUA EMBARCAÇÃO
2 - TENHA A BORDO O MATERIAL DE SALVATAGEM PRESCRITO PELA CAPITANIA
3 - RESPEITE A LOTAÇÃO DA EMBARCAÇÃO E TENHA A BORDO COLETES SALVA-VIDAS PARA TODOS OS TRIPULANTES
4 - MANTENHA OS EXTINTORES DE INCÊNDIO EM BOM ESTADO E DENTRO DA VALIDADE
5 - AO SAIR, INFORME O SEU PLANO DE NAVEGAÇÃO AO SEU IATE CLUBE, MARINA OU CONDOMÍNIO. LEVE SEMPRE ALGUM EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO, POR EXEMPLO UM CELULAR.
6 - CONDUZA SUA EMBARCAÇÃO COM PRUDÊNCIA E EM VELOCIDADE COMPATÍVEL PARA EVITAR ACIDENTES
7 - SE BEBER, PASSE O TIMÃO PARA ALGUÉM HABILITADO
8 - MANTENHA A DISTÂNCIA DAS PRAIAS E DOS BANHISTAS
9 - RESPEITE A VIDA, SEJA SOLIDÁRIO, PRESTE SOCORRO
10 - NÃO POLUA O MAR

Navegação Amadora

Fotografia da Embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través.

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